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Lei Áurea: fim da escravidão no Brasil?

Notícia postada em 13/05/2021

No dia 13 de maio de 1888 a princesa Isabel, filha do Imperador dom Pedro II assinava a lei 3.353 que declarava extinta a escravidão no Brasil, onde descrevia em seu caput que “A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:- Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil. Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

A lei, ainda por força de suas conseqüências, “Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém”.

Cento e trinta e três anos depois há quem ainda indague: – Acabou mesmo a escravidão no Brasil? A pergunta não é sem sentido, afinal, nesse tempo muita coisa aconteceu que deixou e deixa muita gente incrédula quanto à resposta ao questionamento.

Alguns fatos devem ser levados em consideração, caso contrário a análise poderia sofrer interferências que nos levaria a uma história de ficção. E não é isso. Muitos antes de 1888, a Inglaterra pressionava o governo colonial para que acabasse com o tráfico de escravos e essa pressão inquietava o Governo Regencial porque a economia brasileira dependia profundamente da mão de obra escrava. Pretendendo retardar o mais possível a eliminação dessa força trabalhadora e aliviar a pressão inglesa, o governo promulgou, em novembro de 1831, uma lei proibindo o tráfico negreiro para o Brasil, declarando livres os escravos que aqui chegassem e punindo severamente os traficantes. Comentava-se na Câmara dos Deputados, nas casas e nas ruas, que o Ministro Feijó fizera uma “lei para inglês ver”. Porque, na verdade, a lei jamais seria posta em prática. E assim aconteceu.

Anos depois, por força da própria resistência escrava e ação dos abolicionistas – e da Inglaterra, o processo de abolição da escravatura no Brasil gradualmente começou com a Lei Eusébio de Queirós de 1850, que estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. Sancionada sob pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país, seguida pela Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885, a abolição total é finalizada pela Lei Áurea em 1888.

Entretanto, cabe ressaltar que em 1850 o Império promulgou a Lei de Terras, que apresentou novos critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa nova lei surgiu em um “momento oportuno”, quando o tráfico negreiro passou a ser proibido realmente em terras brasileiras.

“Promulgada por D. Pedro II, esta Lei contribuiu para preservar a péssima estrutura fundiária no país e privilegiar fazendeiros e latifundiários. As maiores e melhores terras ficaram concentradas nas mãos dos antigos proprietários e passaram às outras gerações como herança de família”, e os negros, escravos ou não, viram suas poucas propriedades – onde plantavam e colhiam – sucumbirem diante disso, pois não tinham nem amparo da lei para as legalizarem, ou meios legais de buscarem isso na Justiça.

Daí, a Lei Áurea se inicia com milhares de ex-escravos e suas famílias vagando sem rumo pelas ruas das cidades e estradas dos campos.  Para substituir essa mão de obra, o Império havia instituído um projeto de “importação” de mão de obra formada por homens brancos, vindos da Europa, de vários países, juntos com suas respectivas famílias. E os ex-escravos sofreram ainda mais com a situação de desemprego.

Grande parte acabou morrendo. Outros sobreviveram. Às duras penas, claro. E formaram, junto com os europeus e até asiáticos, no final do século XIX, e fim do Império, um exército de operários e camponeses assalariados para trabalharem em todo o país. Para parte dos europeus importados o governo Imperial e depois da República concedeu benesses do para eu adquirirem terras, privilégio negado aos descendentes dos escravos.

Um longo tempo – mais uma vez – se passou. A luta contra o preconceito e o racismo foi tomando proporções cada vez maiores e contornos cada vez mais com significados humanísticos e embasados nos direitos humanos defendidos pela ONU e forças políticas progressistas de todo o mundo.

Os negros continuam sendo a grande e maior massa de trabalhadores assalariada do Brasil. Apesar de viverem em sua maioria em favelas ou em moradias indignas, ou em conjuntos residenciais próprios, continuam lutando pela ascensão social e melhores condições de vida para si e suas famílias. Ainda ganham menos que os trabalhadores brancos, são os mais desempregados, sofrem com mais injustiça em todos os sentidos, têm menos representação política e social, mas continuam lutando.

Falta muito. O 13 de maio se transformou no “Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo” por força da ação do Movimento Negro a partir dos anos 80 do século passado.  Contando com sindicatos de trabalhadores – como o SINTEC-ES,  ONG’s  e outros Movimentos  Sociais. De qualquer forma, muitos comemoram o 13 de maio como uma data importante em nossa história. Afinal, pode-se dizer que foi aí que uma nova história começou para os trabalhadores e trabalhadoras descendentes dos que foram escravos e escravas nos cativeiros do Brasil.

E vivas à liberdade!

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