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JUIZ DO TRABALHO DECIDE CONTRA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019 QUE VEDA O DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Notícia postada em 15/03/2019

Está muito longe de ser aceita sem contestação a Medida Provisória 873/2019 que veda expressamente o desconto em folha da contribuição sindical, determina que seja por boleto bancário, bem como que o empregado autorize prévia, voluntária, individual e expressamente. Ainda, reza que é nula cláusula desta natureza, mesmo que referendada em negociação coletiva ou assembleia geral da categoria. E mais, veda a oposição prevista em norma coletiva.

Ao julgar uma Ação Liminar movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS) em desfavor das empresas do setor, requerendo condenar a empresa na obrigação de fazer o desconto da contribuição assistencial e repassar ao demandante, na forma do instrumento coletivo (lembrando que a norma coletiva estipula o desconto da contribuição assistencial, do salário do empregado, consoante aprovado em assembleia geral da categoria), o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Vara do Trabalho de Estância Velha, Volnei de Oliveira Mayer, expõe de forma clara e concisa a inconstitucionalidade desta MP, que, segundo ele “não há dificuldade jurídica na apreciação da demandada, não se está diante de um “hard case”, sendo que a exegese, a interpretação, a hermenêutica, seja literal ou qualquer outra forma, demonstram facilmente, sem grande dificuldade, que não há como aplicar esta medida provisória.”

O juiz ainda analisa que “estatui a Constituição Federal como direitos e garantias fundamentais, no capítulo dos Direitos Sociais, em seu Art. 8º que é livre a associação profissional ou sindical”, observando que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Em contradição, “já a medida provisória disciplina em seu Art. 579, parágrafo 1º que a autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição; e que no parágrafo 2º é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.”

O Juiz Federal do Trabalho vai além. Diz que “no caso concreto, o Poder Público está interferindo na decisão da assembleia geral do sindicato, nas decisões de fundo da assembleia, não permitindo a oposição, tampouco que a contribuição seja compulsória ou obrigatória. A conclusão é que o Estado não pode intervir economicamente nas decisões da assembleia e, portanto, a medida provisória é um corpo estranho ao ordenamento jurídico. De igual forma, a medida provisória vai de encontro com a denominada reforma trabalhista que tende a prevalência do negociado em relação ao legislado, por considerar nula cláusula de norma coletiva, referente ao custeio que viabiliza a organização sindical”.

Por fim, decide enfaticamente: “E como a medida provisória inviabiliza a organização sindical, se verifica a urgência na concessão de liminar”, enfatizando que “a Constituição Federal reza: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais do ES, Miguel Antônio Madeira da Silva Araújo, o Miguelão, a decisão do juiz deixa claro a isenção do magistrado federal na interpretação da Constituição Federal, e que a Medida Provisória editada pelo governo Bolsonaro é para atingir os sindicatos dos trabalhadores brasileiros, que sem recursos financeiros, não teriam como atuar de acordo com suas necessidades na defesa de sua categoria. “Ledo engano”, diz Madeira. “Vamos continuar trabalhando em prol de nossas categorias, mesmo sem muitos recursos e sabendo que a MP é inconstitucional, imoral, e antidemocrática”, finalizou Miguelão, lembrando que o Conselho Federal da OAB decidiu apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF em face da famigerada Medida Provisória, por total flagrante Inconstitucional que carrega a referida medida.